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Dec. Est. RS 51.445/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.445 de 06.05.2014

DOE-RS: 07.05.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (R1CMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97;

ALTERAÇÃO Nº 4279

No inciso XVII do art. 26-A:

a) a nota passa a ser nota 01 e ficam acrescentadas as notas 02 e 03, conforme segue:

"NOTA 02 - No caso de impossibilidade técnica para a emissão de NF-e no local de início da operação, deverá ser emitida Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar o trânsito da mercadoria até o local em que for possível a emissão de NF-e.

NOTA 03 - As vias da Nota Fiscal de Produtor emitida nos tornos da nota 02 deverão ser juntadas a 2ª via do talão, contendo a informação: "Substituída pela NF-e nº..."."

b) é dada nova redação à alínea "b", conforme segue:

"b) nas demais saídas interestaduais:

1 - a partir de 1º de maio de 2014, quando o valor da operação for superior a R$ 30,000,00 (trinta mil reais);

2 - a partir de 1º de setembro de 2014, quando o valor da operação for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

3 - a partir de 1º de novembro dc 2014, quando o valor da operação for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

4 - a partir de 1º de janeiro de 2015, para todas as saídas ( continua ... )

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