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Lei Ass. Leg. - GO 18.459/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.459 de 05.05.2014

DOE-GO: 05.05.2014

Dispõe sobre o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS NOS termos do art. 10 da Constituição Estadual,

Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás -REGULARIZA- é constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -.

Parágrafo único. Considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos e à atualização monetária reduzida, conforme previsto nesta Lei.

Art. 2º O Programa abrange o crédito tributário:

I - cuja inscrição em divida ativa tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2007;"

II - correspondente a fato gerador ou prática da infração ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2013 e que não se enquadre na situação prevista no inciso I.

§ 1º O REGULARIZA alcança inclusive o crédito tributário:

l - ajuizado;

II - objeto de parcelamento;

III - decorrente da aplicação de pena pecuniária;

IV - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei;

V - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

VI - decorrente de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, no caso de parcelamento.

Parágrafo único. No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2013 deve ser feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a ( continua ... )

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