x
x
x
Dec. Est. MS 13.955/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.955 de 06.05.2014

DOE-MS: 07.05.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações introduzidas no art. 14 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, pela Lei Complementar nº 191, de 7 de abril de 2014,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Os benefícios fiscais de que trata o art. 1º aplicam-se aos casos de aquisição interestadual, no que se refere ao ICMS na modalidade de diferencial de alíquota, e de importação do exterior de bens destinados ao ativo fixo do adquirente ou do importador, desde que:

I - os bens adquiridos ou importados se destinem, exclusivamente, ao uso em processo produtivo industrial ou agropecuário, em estabelecimento do adquirente ou do importador;

II - os bens adquiridos ou importados, incluídos os destinados à realização de transporte, se destinem, exclusivamente, à modernização ou à agilização da gestão organizacional dos negócios da empresa industrial ou agropecuária que realiza a aquisição ou importação, com reflexos qualitativos ou quantitativos na produção ou no ganho de competitividade.

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I - os benefícios não se aplicam aos casos de aquisição ou de importação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?