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Dec. Est. TO 5.036/14 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.036 de 06.05.2014

DOE-TO: 07.05.2014

Altera o Decreto 4.658, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a jornada diária de seis horas de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007,

Decreta:

Art. 1º O Decreto 4.658, de 24 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - às atividades desenvolvidas:

c) pela Secretaria da Infraestrutura;

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de maio de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado.

SANDOVAL CARDOSO

Governador do Estado

RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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