x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 11/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 29.04.2014

DOE-CE: 06.05.2014

Estabelece procedimentos operacionais relativos ao credenciamento a ser concedido a contribuintes do ICMS do ramo varejista que realizem operações com mercadorias nas modalidades de showroom ou exposição itinerante, bem como relaciona as atividades econômicas sujeitas aos referidos procedimentos, nos termos do Decreto nº 31.409, de 17 de Fevereiro de 2014 (DOE-CE de 18.02.2014).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 24 de 31.07.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Decreto nº 31.409, de 17 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento de contribuintes do comércio varejista, nas modalidades showroom ou exposição itinerante,

Resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos de contribuintes do ICMS enquadrados no comércio varejista, detentores das atividades econômicas relacionadas no art.3º desta Instrução Normativa, para fins de obtenção do credenciamento de que trata o art.5º do Decreto nº31.409, de 17 de fevereiro de 2014, deverão dirigir-se ao órgão de sua circunscrição fiscal e pleitear o seu enquadramento.

§1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos interessados deverão preencher o formulário "Termo de Credenciamento para Vendas Fora do Estabelecimento sob as Modalidades Showroom ou Exposição Itinerante", Anexo Único desta Instrução Normativa, e entregá-lo, em duas vias, ao órgão de sua circunscrição fiscal, juntamente com o documento comprobatório do endereço onde serão realizadas as vendas.

§2º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos regularmente inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da Secretaria da Fazenda deste Estado.

Art. 2º Deferida a homologação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?