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Dec. Est. RO 18.829/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.829 de 05.05.2014

DOE-RO: 05.05.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 18.426, de 10 de dezembro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover a adequação do Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados - SITAFE às disposições do Decreto 18.426, de 10 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os incisos IV e V ao artigo 6º do Decreto nº 18.426, de 10 de dezembro de 2013:

"Artigo 6º(...)

(...)

IV - o caput dos artigos 709-B1, 709-D1, e 709-E1, e o caput e § 2º dos artigos 709-B2, 709-D2 e 709-E2 todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/ RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998;

V - o parágrafo único dos artigos 709-B1, 709-D1 e 709-E1, e os §§ 1º e 3º dos artigos 709-B2, 709-D2 e 709-E2 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998.".

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 18.426, de 10 de dezembro de 2013:

I - o inciso II do artigo 6º:

"Artigo 6 º(...)

(...)

II - os §§ 10, 11 e 12 do artigo 53 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de ( continua ... )

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