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Dec. Est. RO 18.828/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.828 de 05.05.2014

DOE-RO: 05.05.2014

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições do artigo 16 do Decreto nº 17.466, de 08 de janeiro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002:

I - o caput do artigo 56 e seus §§ 2º e 3º:

"Artigo 56. O pedido de parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa será formulado pelo contribuinte mediante assinatura de Termo de Acordo de Parcelamento fornecido pela Procuradoria da Dívida Ativa ou pelas Procuradorias Regionais do Estado de Rondônia.

(...)

§ 2º. Por meio do SITAFE, a Procuradoria da Dívida Ativa ou a Procuradoria Regional do Estado a que comparecer o contribuinte ou seu mandatário, após a assinatura do termo de acordo, efetuará o parcelamento e emitirá o demonstrativo de parcelamento e o DARE para pagamento da primeira parcela, sendo que o DARE para pagamento das parcelas seguintes poderá ser emitido pelo contribuinte por meio de acesso ao sítio eletrônico da SEFIN.

§ 3º. Caso o parcelamento seja efetuado pela Procuradoria da Dívida Ativa ou por Procuradoria Regional diversa, não responsável pela execução f iscal, o Termo de Acordo de Parcelamento assinado pelo contribuinte ou seu mandatário será encaminhado à Procuradoria Regional do Estado responsável pela execução fiscal de onde se originou o crédito para ciência do procurador responsável." (NR);

II - o ( continua ... )

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