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Dec. Est. RO 18.827/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.827 de 05.05.2014

DOE-RO: 05.05.2014

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e ao Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de permitir que os contribuintes parcelem o crédito tributário originado da aplicação do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, objetivando reduzir a inadimplência, e

Considerando a necessidade de proceder ajustes no Decreto n. 11.140, de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o § 2º ao artigo 72-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"Artigo 72-B. (...)

(...)

§ 2º. É vedado o reparcelamento de crédito tributário originado da aplicação do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004, excetuando-se o decorrente de diferencial de alíquota lançado nos termos daquele Decreto.".

Art. 2º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o § 6º do ( continua ... )

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