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Dec. Est. RO 18.826/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.826 de 05.05.2014

DOE-RO: 05.05.2014

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, convalida procedimentos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do parágrafo único do artigo 370-C do RICMS/RO, e Considerando que a Coordenadoria da Receita Estadual concedeu Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para confecção dos documentos fiscais previstos nos incisos XVI e XVII do artigo 176 do RICMS/RO,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso XV do artigo 282:

"Artigo 282. (...)

(...)

XV - a chave de codificação digital prevista no inciso IV do artigo 370-D.

(...)" (NR);

II - o artigo 283:

"Artigo 283. Na prestação interna de serviço de comunicação, a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação será emitida em uma única via a qual será entregue ao usuário do serviço, devendo ser observado o disposto no Capítulo IV-A do Título V." ( continua ... )

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