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Dec. Leg. Câm. Munic./Natal - RN 1.141/14 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Câmara Municipal de Natal nº 1.141 de 30.04.2014

DOM-Natal: 07.05.2014

(Regulamenta o § 4º do Art. 2º da Lei nº 4.838/1997 que institui o Projeto Djalma Maranhão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Município de Natal, alterada pela Lei nº 5.323/2001, e dá outras providências.)


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fixa o valor a ser utilizado como incentivo cultural, para o exercício de 2014, em 2% (dois por cento) das receitas provenientes de ISS e IPTU, nos termos do § 4º do Art. 2º da Lei nº 4.838/1997, de 30 de junho de 1997, alterada pela Lei nº 5.323/2001, de 12 de novembro de 2001.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Natal, 30 de abril de 2014.

Albert Dickson

Presidente

Dickson Nasser Júnior

Primeiro Secretário

Ubaldo Fernandes

Segundo ( continua ... )

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