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Dec. Mun. Palmas/TO 769/14 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 769 de 06.05.2014

DOM-Palmas: 06.05.2014

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo para o exercício de 2014.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso de suas atribuições no que lhe confere o inciso III do art. 71, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 15 de maio do corrente ano o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo relativos ao exercício de 2014.

§ 1º. Aplica-se o disposto neste artigo para o pagamento à vista ou a 1ª parcela, quando houver opção de pagamento parcelado.

§ 2º. Na hipótese de opção de pagamento parcelado, as parcelas seguintes obedecerão as datas de vencimento preestabelecidas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 6 de maio de 2014.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Cláudio de Araújo Schüller

Secretária Municipal de Finanças

Públio Borges Alves

Secretário Municipal de Assuntos ( continua ... )

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