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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 71/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 71 de 06.05.2014

D.O.U.: 07.05.2014

Obs.: Ret. DOU de 08.05.2014

Altera a Portaria nº 182/2013, que dispõe sobre delegação de competências no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 08/09/1979, e considerando a necessidade de descentralização do nível de decisões, visando agilizar a aplicação das normas e o trâmite de processos, para atender à urgência e peculiar operacionalidade requerida pela área aduaneira,

Resolve:

Art. 1º A Portaria ALF/GAB/VCP nº 182, de 15/10/2013, publicada no DOU nº 203 de 18/10/2013, e alterada pela Portaria GAB/ALF/VCP nº 220, de 16/12/2013, publicada no DOU nº 244 de 17/12/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º Delegar competência:

I. Aos Chefes de Equipes e aos respectivos substitutos eventuais para, isolada ou simultaneamente, além das competências específicas definidas nesta Portaria, praticarem os atos previstos nos incisos III ao XIII do artigo 5º; ( continua ... )

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