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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 14/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 14 de 05.05.2014

D.O.U.: 07.05.2014

Disciplina o atendimento da Seção de Despacho Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador, e as rotinas relativas ao despacho aduaneiro de importação e exportação.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º O atendimento aos despachantes aduaneiros realizado pela Seção de Despacho Aduaneiro (SADAD) da Alfândega Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O atendimento será realizado nas modalidades:

I - presencial, mediante agendamento; ou

II - à distância, por meio de mensagem eletrônica (e-mail). Atendimento Presencial

Art. 3º O agendamento do atendimento presencial poderá ser feito por telefone ou por e-mail.

§ 1º O agendamento por e-mail será realizado mediante solicitação de marcação de atendimento, enviada diretamente para o endereço eletrônico do servidor demandado.

§ 2º A solicitação de agendamento deverá atender ao disposto no art. 7º.

Art. 4º Os pedidos de agendamento deverão ser respondidos em até 24 horas, informando a data, horário e local do atendimento.

Art. 5º O esgotamento da matéria por meio de mensagem eletrônica de resposta, substitui o atendimento presencial.

Atendimento À Distância

Art. 6º O atendimento à distância deverá ser solicitado mediante apresentação do questionamento por e-mail.

§ 1º A mensagem de solicitação, incluindo seus anexos, deverá ter tamanho máximo de 500 kilobytes.

§ 2º Em caso de necessidade, deverá ser solicitado na primeira mensagem, a autorização para envio de complementos, indicando- se o tamanho ( continua ... )

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