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OS DRF/RIO BRANCO 2/14 - OS - Ordem de Serviço DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO - DRF/RIO BRANCO nº 2 de 11.04.2014

D.O.U.: 07.05.2014

Revoga Ordem de Serviço nº 01 que dispõe sobre a adoção de procedimentos simplificado para as operações de trânsito aduaneiro nos casos que especifica.


A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302, caput, e 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e com fundamento na autorização concedida pelo artigo 336, parágrafo único, do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Tendo em vista o fim do desabastecimento que assolou a população do Estado do Acre e a vazão do rio Madeira, restabelecendo o tráfego na BR 364 e a comunicação Acre/ Brasil, fica revogada a Ordem de Serviço nº 01/ 2014 que estabelece que as operações de trânsitos aduaneiros realizadas entre os municípios de Assis Brasil e Brasileia ficam temporariamente dispensadas de registro no sistema Siscomex Trânsito.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MAÍRA DA SILVA ( continua ... )

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