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Port. RFB 1.001/14 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.001 de 06.05.2014

D.O.U.: 07.05.2014

Altera a Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 4º, , , 13, 14 e o título que o antecede, 17, 22, 23 e 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º . (...)

(...)

VI - estruturas de armazenagem, tais como silos e tanques, pátios e edifícios de armazéns, ou qualquer outra estrutura adequada à guarda e preservação de carga;

VII - terminais de carga e terminais de passageiros internacionais;

VIII - áreas de aeroportos e instalações aeroportuárias nas quais ocorram fluxos internacionais de viajantes ou bens de viajantes; ( continua ... )

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