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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 20/14 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 06.05.2014

D.O.U.: 07.05.2014

Obs.: Rep. DOU de 21.07.2014

Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 217ª reunião extraordinária, realizada no dia 6 de maio de 2014, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011,

Decidiu:

Art. 1º Acrescentar ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 50/13, de 21 de novembro 2013, as seguintes pessoas beneficiadas:

.NOME CNPJ
28 AGGREKO INTERNATIONAL PROJECTS LIMITED 19.969.281/0001-13
29 ESPN PRODUCTIONS INC. 19.997.802/0001-84
30 DUFRY SOUTH AMERICA IN-VESTMENTS S.A. 19.978.027/0001-81
31 FEDERACIÓN COSTARRI-CENSE DE FÚTBOL 19.968.147/0001-06
32 THE FOOTBAL ASSOCIATION LIMITED 20.010.983/0001-54

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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