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Port. SUTRI - MG 359/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 359 de 06.05.2014

DOE-MG: 07.05.2014

Altera a Portaria SUTRI nº 329, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 329, de 19 de dezembro de 2013, fica acrescido do seguinte subitem:

"

....
3.22 Nite Ice Drink Limão PET de 271 a 375 ml 4,67

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 9 de maio de 2014. Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 6 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do ( continua ... )

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