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Dec. Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 168/13 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 168 de 30.12.2013

DOM-São Pedro da Aldeia: 30.12.2013

Aprova o Calendário para Recolhimento de Tributos Municipais para o exercício de 2014, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do art.72, da Lei Orgãnica Municipal, e

Considerando a necessidade de ser incrementado o recolhimento dos Tributos devidos ao erário municipal e, ao mesmo tempo, concender aos contribuintes facilidades para que possam cumprir essa obrigação;

Considerando que, para essa fim torna-se indispensável a fixação de prazos escalonados, de modo a permitir permanente fluxo de caixa;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais, com a finalidade de estabelecer datas para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFL) e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de Pessoa Física (ISSQN Autônomo), referente ao exercício de 2014, na forma estabelecida no ANEXO ÚNICO desde DECRETO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia , 30 de dezembro de 2013.

CLÁUDIO CHUMBINHO

PREFEITO

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