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Port. SMF/Maceió - AL 27/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE MACEIÓ/AL - SMF/Maceió - AL nº 27 de 25.03.2014

DOM-Maceió: 26.03.2014

(Dispõe sobre o lançamento de ofício dos tributos municipais - ISSQN, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, para o exercício de 2014.) a


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 74 e 112, todos da Lei nº 4.486/96, Código Tributário do município de Maceió,

Resolve:

Art. 1º Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços - ISS, devido por pessoa física na qualidade de autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, ambos para o exercício de 2014, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I - Parcela 01 - 30.04.2014;

II - Parcela 02 - 31.08.2014.

Art. 2º Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 5.114/2000.

Art. 3º Informar que os boletos para pagamento dos tributos de que trata esta Portaria estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças (www.smf.maceio.al.gov.br), no Campo Serviços - ISS Pessoa Física e TLFLIF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA FONSECA DE GOMES PEREIRA

Secretária Municipal de ( continua ... )

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