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Lei Mun. Alta Floresta/MT 2.119/13 - Lei do Município de Alta Floresta/MT nº 2.119 de 22.10.2013

DOM-Alta Floresta: 22.10.2013

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.527/2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


AUTORIA: Executivo Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, rio uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Acrescenta o parágrafao 5o ao art. 52 da Lei 1.527/2006 - Código Tributário Municipal, que terá a seguinte redação;

"Art 52 - Fica isento do Imposto Predial Territorial Urbano, sob a condição de que cumpra as exigências da Legislação Tributária do Município o bem imóvel:

(...)

§ 5º A solicitação das isenções descritas nos incisos III e X do presente artigo, deverão ser outorgadas ao contribuinte retroativamente à data da concessão do benefício previdenciário e a data em que completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, respectivamente."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições am contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT, em 22 de outubro de 2013.

ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO

PREFEITO ( continua ... )

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