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LC Mun. Rolândia/PR 87/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rolândia/PR nº 87 de 25.03.2014

DOM-Rolândia: 06.05.2014

Altera o Anexo V, Tabela III, Item I, da Lei Complementar nº 69/2012 - Código Tributário Municipal, que trata da aprovação de projetos de edificação ou obra ou de substituição ou modificação de projetos, pela área e pela respectiva fiscalização.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo V, Tabela III, Item I, da Lei Complementar nº 69/2013, passa a ter a seguinte redação:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE

ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 25 de Março de 2014.

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal de Administração

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Finanças

Publicado por:

Ana Maria Fischer

Código ( continua ... )

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