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Dec. Est. PR 10.957/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.957 de 05.05.2014

DOE-PR: 05.05.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR do estado do paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da constituição estadual, bem como o contido no protocolado sob nº 13.136.150-5,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 353ª Ficam revogados o item 84 e o § 17 do art. 107.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 05 de maio de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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