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Dec. Est. PR 10.939/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.939 de 02.05.2014

DOE-PR: 05.05.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.103.106-8,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração: Alteração 344ª Os itens 39 e 40 da tabela de que trata o "caput" do art. 21 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação:

"

39 7214.20.00 Barras de ferro e aço não ligados, inclusive vergalhões (Protocolo ICMS56/2012) 333345,09
40 7308.90.10 Barras próprias para construções 40 50,24 63,90 ( continua ... )

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