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Dec. Est. PR 10.938/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 10.938 de 02.05.2014

DOE-PR: 05.05.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 114, de 11 de outubro de 2013, celebrado na 151ª reunião ordinária do CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob nº 13.019.590-3,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 345ª

As posições 1 e 11 da tabela de que trata o item 21-A do Anexo I passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Posição Descrição dos produtos NCM
1 Conduto (Convênio ICMS 114/2013) 7305.12.00
7305.31.00
7306.90.90
11 Turbina hidráulica até 1.000 kW
Turbina hidráulica de 1.000 kW até 10.000 kW
Turbina hidráulica acima de 1.000 kW (Convênio ICMS 114/2013)
8410.11.00

8410.12.00

8410.13.00 ( continua ... )

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