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Dec. Est. CE 31.471/14 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.471 de 30.04.2014

DOE-CE: 05.05.2014

Consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

Considerando os diversos convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), tratando de operações e prestações relativas ao comércio exterior, bem como das operações de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio,

Considerando, assim, a necessidade de proceder, no âmbito deste Estado, a alterações na legislação do ICMS relacionada a essas operações e prestações, seja para atualização de procedimentos, seja para o disciplinamento de regimes especiais previstos nos referidos convênios,

Considerando, por fim, em obediência ao disposto no art.132 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, a necessidade de regulamentar a incidência ou não do ICMS nas importações e exportações de mercadorias, bens e serviços,

Decreta:

Capítulo Único
Das Operações e Prestações com o Comércio Exterior

Art. 1º As operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços ao Exterior, sem incidência do ICMS, serão disciplinadas nos termos desta Seção.

Art. 2º Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços ao Exterior, sem incidência do ICMS, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme a legislação pertinente.

Seção I
Da Remessa de Mercadoria com o Fim Específico de Exportação

Art. 3º Na remessa interna ou interestadual de mercadoria para exportação por intermédio de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, ou outro estabelecimento da empresa remetente localizada neste Estado, como condição para que a operação seja alcançada pela não incidência, nos termos da ( continua ... )

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