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Dec. Est. RS 51.440/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.440 de 05.05.2014

DOE-RS: 06.05.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta

Art. 1º Com fundamento no § 8º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4274

Fica acrescentado o inciso XXV ao art. 1º-A do Livro III com a seguinte redação

"XXV - mercadorias Relacionadas a seguir, nas operações promovidas por estabelecimento industrial a estabelecimento de empresa interdependente:

 
Ver: conceito de estabelecimento de empresa interdependente, Livro I, art. 1º III.

.MercadoriasClassificação na NBM/SH-NCM
a)Tinta para pneu3209.90.19
b)( continua ... )

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