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Port. Sec. Faz. - PE 66/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 66 de 05.05.2014

DOE-PE: 06.05.2014

(Altera a Portaria SF nº 098, de 1º.8.2007, que "Estabelece condições para dispensa da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE e dá outras providências.")


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 098, de 1º.8.2007, que prevê hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, em face do evento "Copa do Mundo da FIFA 2014",

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 098, de 1º.8.2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"V - A dispensa prevista na alínea "a" do inciso I fica condicionada à circunstância de que o respectivo estabelecimento principal adote os procedimentos para operações realizadas fora do estabelecimento, previstos no art. 670 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, observando-se o seguinte:

a) a Nota Fiscal de remessa, modelo 1 ou 1-A, do estabelecimento principal, destinada ao estabelecimento dispensado da inscrição, será emitida:

(...)

4. no período de 1º.5 a 31.8.2014, com destaque do ICMS, tomando como base o preço de venda ao consumidor final, quando se tratar de mercadoria sujeita ao regime normal de tributação, realizada por estabelecimento localizado na Arena Pernambuco ou nos locais onde ocorra o "FIFA Fan Fest", de empresa credenciada pela Féderátion Internationale de Football Association - FIFA para comercializar produtos oficiais licenciados da marca "Copa do Mundo da FIFA 2014" ou outros produtos licenciados ou autorizados; (AC)

(...)

c) no retorno da mercadoria, se houver, a respectiva Nota Fiscal de entrada será emitida:

( continua ... )

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