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Dec. Est. AP 2.059/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.059 de 29.04.2014

DOE-AP: 29.04.2014

Dispõe sobre alterações no Anexo XIII-B, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, sobre obrigatoriedade de registro de eventos dos estabelecimentos obrigados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/20196 - SEFAZ, e

Considerando as disposições do § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 04, de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União, de 26 de março de 2014.

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do texto discursivo do título OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE EVENTOS do Anexo XIII-B, o Decreto 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"II - acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014."

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos administrativos relacionados ao disposto neste Decreto, praticados desde 1º de maio de 2014 até a data da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2014.

Macapá, 29 de abril de 2014

CARLOS CAMILO GÓES ( continua ... )

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