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Dec. Est. AP 2.058/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.058 de 29.04.2014

DOE-AP: 29.04.2014

Obs.: Rep. DOE de 22.05.2014

Altera o Decreto nº 1.773, de 18 de maio de 2012, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/20194-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 162, de 7 de dezembro de 1994, alterado pelo Convênio ICMS 32, de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União, de 26 de março de 2014,

Decreta:

Art. 1º O Anexo único do Decreto nº 1773, de 18 de maio de 2012, passa a vigorar nos termos do Anexo único deste Decreto.

Art. 2º Fica acrescido o § 3º, ao art. 1º, do Decreto nº 1773, de 18 de maio de 2012, com a seguinte redação;

"§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo eleitos a partir de 1º de maio de 2014.

Macapá, 29 de abril de ( continua ... )

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