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Dec. Est. AP 2.057/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.057 de 29.04.2014

DOE-AP: 29.04.2014

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio ICMS 175 de 2013, Convênios ICMS 22, 27, 33, 34, 35 e 37 de 2014, Protocolos ICMS 3, 4, 6, 7, 8, 18, 19, 21 de 2014 e Protocolo de 21 de março de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/20761-SEFAZ, e

Considerando a deliberação acorrida na 152º e 153º Reunião Ordinária e 215º Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66 e Complementar Federal nº 24/75;

Considerando as disposições do § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

Decreta:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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