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Dec. Est. AP 2.056/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.056 de 29.04.2014

DOE-AP: 29.04.2014

Altera o Decreto nº 2047, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo geral nº 2014/20195-SEFAZ, e

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 101, de 26 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União, de 1º de abril de 2010, alterado pelo Convênio ICMS 10, de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União, de 26 de março de 2014.

Decreta:

Art. 1º O inciso XIII, do caput do art. 1º, do Decreto nº 2047, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIII - partes e peças utilizadas:

a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20. 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00.90;

b) em torres para suporte de energia eólica, classificadas no código 7308.20.00 - 7308 90.90."

Art. 2º Ficam acrescidos ao art. 1º, do Decreto nº 2047, de 07 de junho de 2010, os incisos XVIII a XX do caput com a seguinte ( continua ... )

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