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Dec. Est. AP 2.055/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.055 de 29.04.2014

DOE-AP: 29.04.2014

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que dispõe sobre entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/20188 -SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei nº 0400/97;

Considerando, ainda, o que dispõe o Ajuste SINIEF 13, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2013, alterado pelo Ajuste SINIEF 02, de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União, de 26 de março de 2014.

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o Capitulo XI, à Seção II, do Título IV, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Capítulo XI
Das Operações de Entrega de Bens e Mercadorias a Terceiros, Adquiridos por Órgãos ou Entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações.

Artigo 451-M. A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgão ou entidade da Administração Pública Direta União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste ( continua ... )

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