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Dec. Est. AP 2.054/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.054 de 29.04.2014

DOE-AP: 29.04.2014

Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispões sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinado a órgãos da Administração Pública Direta e Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADO DO ESTADO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em cista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/20197- SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda as disposições do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Ofical da União, de 05 de julho de 2002, alterado pelo Convênio ICMS 20, de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União, de 26 de março de 2014 e Convênio ICMS 40, de 31 de março de 2014, publicado no diário Oficial da União, de 1º de abril de 2014,

Decreta:

Art. 1º O Anexo único do Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, fica acrescido dos itens 193, 194 e 195, com a seguinte redação:

"

( continua ... )
ITEMFÁRMACOSNCMMEDICAMENTOSNCM

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