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ADE DEMAC/RIO DE JANEIRO 3/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RIO DE JANEIRO nº 3 de 30.04.2014

D.O.U.: 06.05.2014

Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime de suspensão de exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, instituído pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008.


O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES - DEMAC/RJO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 302 combinado com inciso VI do artigo 314 ambos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento nos arts. 2º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, bem como nos art. 7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 882, de 22 de outubro de 2008, tendo em vista o que consta no processo administrativo fiscal no. 16682.721340/2013- 17,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime de suspensão de exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 882, de 22 de outubro de 2008, a pessoa jurídica PETROBRAS TRANSPORTE S.A. TRANSPETRO, CNPJ nº 02.709449/0001-59.

Art. 2º O presente ato aplica-se exclusivamente à receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo.

Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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