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ADE Conj. CODAC/COTEC 1/14 - ADE Conj. - Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CODAC/COTEC nº 1 de 29.04.2014

D.O.U.: 06.05.2014

Aprova, para o ano-calendário de 2014, o aplicativo para dispositivos móveis - APP Carnê-Leão.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA E A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso da atribuição que lhes conferem o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31 de março de 2011,

Declaram:

Art. 1º Fica aprovado, para o ano-calendário de 2014, o aplicativo para dispositivos móveis - APP Carnê-Leão - para elaboração e transferência das informações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31 de março de 2011.

§ 1º O programa referido no caput poderá ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior.

§ 2º O programa referido no caput não poderá ser utilizado pelos contribuintes que:

I - são obrigados a utilizar a escrituração eletrônica do Livro Caixa;

II - se submetam ao preenchimento do Plano de Contas; e

III - irão se beneficiar da dedução do Livro Caixa na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2015, ano-calendário de 2014.

Art. 2º Os dados apurados pelo programa a que se refere este Ato Declaratório Executivo Conjunto podem ser armazenados e transferidos para a Declaração do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, quando da sua elaboração.

Art. 3º O programa é de uso opcional e ficará disponível na loja de aplicativo:

I - Google play, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional Android; e

II - App Store, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional iOS.

Art. 4º O disposto neste Ato Declaratório Executivo Conjunto aplica-se a fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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