x
x
x
Dec. Mun. Londrina/PR 481/14 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 481 de 08.04.2014

DOM-Londrina: 05.05.2014

Obs.: Rep. DOM de 06.05.2014

(Altera o Decreto Municipal nº 786, de 4 de julho de 2012, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Londrina e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e em face do disposto nos artigos 131, 140, 157 e 158 da Lei Municipal 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Londrina),

DECRETA:

Art. 1º Os artigos do Decreto Municipal nº 786, de 4 de julho de 2012, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

VI - (...)

(...)

e) poderá conter outras informações não obrigatórias pela legislação, a critério do emitente, observado o § 8º deste artigo. (NR)

(...)

§ 9º. Será admitida a emissão da NFS-e pelo valor total cobrado do tomador, informando-se como dedução a parcela que não corresponder a serviços sujeitos à incidência de ISS, na prestação de serviços de: (AC)

I - hospedagem em hotéis e congêneres, relativamente a créditos concedidos aos hóspedes, correspondentes a importâncias referentes às vendas sujeitas ao ICMS ou aos serviços prestados por terceiros, desde que comprovadas por documentação idônea e repassadas integralmente aos vendedores ou prestadores, os quais deverão emitir o respectivo documento fiscal em nome do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?