x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 38.650/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 38.650 de 05.05.2014

DOM-Rio de Janeiro: 06.05.2014

Altera o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 11-B. Quando não houver prestação de serviços ou imposto próprio a pagar, os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA - deverão declarar, por meio do aplicativo referido no art. 4º, a ausência de movimento econômico no período correspondente.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deverá ser efetivada até o dia oito do mês seguinte à competência em relação à qual não tenha havido prestação de serviços ou cujo prestador não tenha apurado imposto próprio a pagar.

Artigo 12. (...)

I - da escrituração dos livros Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 2, Registro de Apuração do ISS - modelo 3, Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4, Registro de Apuração do ISS para Construção Civil (RAPIS) - modelo 5 e Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras - modelo 8;

(...)

§ 1º. Com a dispensa de escrituração do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - modelo 2, de que trata o inciso I, a lavratura, pela Administração Tributária, de termos de ocorrências endereçados aos prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA - será efetuada por meio do aplicativo referido no art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?