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Lei Mun. Jandira/SP 2.028/13 - Lei do Município de Jandira/SP nº 2.028 de 17.10.2013

DOM-Jandira: 17.10.2013

(Altera dispositivos da Lei nº 2.000/2013, que dispõe sobre a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.)


GERALDO TEOTÕNIO DA SILVA, Prefeito do Município de Jandira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º    Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º, da Lei Municipal nº 2000, de 14 de junho de 2013 que passa a vigorar com seguinte redação:

Artigo. 1º

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Jandira alienará ou doará os terrenos públicos destinados a moradia de interesse social para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Artigo.2º...

I- ...

II- ...

III- Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis Inter-vivos- ITBI - incidentes na transmissão dos imóveis, vinculados ao PMCMV e FAR, adquiridos pelas famílias indicadas pela municipalidade de acordo com o previsto no artigo 5o desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município Jandira em 17 de outubro de 2013

GERALDO TEOTÔNIO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no Quadro de Avisos desta Prefeitura no prazo ( continua ... )

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