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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.476/14 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.476 de 23.04.2014

DOM-Ourinhos: 29.04.2014

Dispõe sobre atualização do valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M.


BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES, Prefeita Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º. da Lei nº. 1.581/1975, alterado pela Lei nº. 2.990/1989 e Lei Orgânica do Município de Ourinhos;

CONSIDERANDO que o último reajuste da U.V.F.M. ocorreu em ou¬tubro de 2013, utilizando-se a variação do I.P.C. - FIPE até setembro de 2013 (conforme Decreto nº. 6.410/2013).

DECRETA:

Art. 1º A Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M., passa a ser, a partir de 1º de maio de 2014, de R$ 77,15 (setenta e sete reais e quinze centavos) reajustada em 3,85% (três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) relativo a variação do índice I.P.C. - FIPE do período de 1º de outubro de 2013 a 31 de março de 2014.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº. 6.410, de 15 de outubro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 23 de abril de 2014.

BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES

Prefeita Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

ANTONIO CARLOS GREGÓRIO

Secretário Municipal de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Estado de São Paulo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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