x
x
x
Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.548/14 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.548 de 17.04.2014

DOM-Paulo Afonso: 30.04.2014

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF do exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando os princípios da economicidade e da legalidade;

Considerando que não resta tempo hábil para o processamento e a distribuição dos carnês, bem como diante da possibilidade de prejudicar os contribuintes no cumprimento dos pagamentos das usas obrigações tributárias;

DECRETA

Art. 1º O prazo constante no art. 6º do Decreto 4520 de 27/12/2013, bem como o estabelecido no art. 1º do Decreto 4538 de 21 fevereiro de 2014, para o pagamento do ISSQN, enquadrado como autônomo, com vencimento inicialmente para 30 de março, depois alterado para 30 de abril, referente ao exercício de 2014, passa a ser, em caráter excepcional, o dia 30 de maio de 2014.

Art. 2º Com referência ao prazo constante no art. 8º e 2º, respectivamente, dos decretos acima mencionados, o vencimento passa a ser o dia 30 de maio de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal, em 17 de abril de 2014.

ANILTON BASTOS PEREIRA

Prefeito Municipal

VALDENOR ALVES TEIXEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?