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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 4.538/14 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 4.538 de 21.02.2014

DOM-Paulo Afonso: 21.02.2014

Prorroga o prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF do exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade da atualização de dados do Cadastro Geral de Atividade - CGA;

Considerando que a Prefeitura promoveu o recadastramento das atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços existentes no município;

Considerando o atraso na conclusão deste recadastramento;

Considerando que as alterações e inclusões de dados coletados influenciam no lançamento;

Considerando que se faz necessária a emissão dos carnês e a entrega dos mesmos para notificação dos contribuintes;

Considerando que não resta tempo hábil para processamento e a distribuição dos carnês, bem como diante da possibilidadede prejudicar os contribuintes no cumprimento dos pagamentos das suas obrigações tributárias;

DECRETA:

Art. 1º O prazo constante no art. 6º do Decreto 4520 de 27/12/2013 para pagamento do ISSQN, enquadrado como autônomo, com vencimento em 30 de abril de 2014.

Art. 2º Com referência ao prazo constante no art.8º do Decreto 4520 de 27/12/2013 para pagamento da TFF, o vencimento passa a ser dia 30 de abril de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de fevereiro de 2014.

ANILTON BASTOS PEREIRA

Prefeito ( continua ... )

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