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Lei Mun. Santiago/RS 56/13 - Lei do Município de Santiago/RS nº 56 de 01.11.2013

DOM-Santiago: 01.11.2013

Reajusta o valor de referência municipal , e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.68, III de Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei:

Art. 1º O Valor de Referência Municipal - V. R. M. será, a partir de 1º de janeiro de 2014, igual a R$ 131,74 (cento e trinta e um reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo Único - O reajuste no valor da V.R.M., de que trata o caput deste artigo, corresponde a um aumento de 5,6886% (cinco vírgula seis mil oitocentos e oitenta e seis por cento).

Art .2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, 01 DE NOVEMBRO DE 2013.

Júlio César Viero Ruivo

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em 01 / 11 / 2013

Tiago Gorski Lacerda

Secretário Municipal de ( continua ... )

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