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Lei Mun. Santiago/RS 42/13 - Lei do Município de Santiago/RS nº 42 de 21.08.2013

DOM-Santiago: 21.08.2013

(Altera a Lei Municipal nº 78/1993, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


Art. 1º O art. 126 da Lei Municipal 078/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 126 ...

...

III - de imóvel rural, oriundo do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), instituído pelo Governo Federal.

..."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, 21 DE AGOSTO DE 2013.

Júlio César Viero Ruivo

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Em 21 / 08 / 2013

Tiago Gorski Lacerda

Secretário Municipal de ( continua ... )

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