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Lei Mun. Santiago/RS 17/13 - Lei do Município de Santiago/RS nº 17 de 24.04.2013

DOM-Santiago: 24.04.2013

(Altera a Lei Municipal nº 78/1993, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e a Lei nº 34/2009, que dispõe sobre a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Pequenos Empresários.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.68, III de Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei:

Art. 1º O art. 58 da Lei Municipal 078/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 58. A Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria tem como fato gerador a atuação dos órgãos fiscalizadores competentes da Administração Municipal no exercício do poder de polícia no controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora da localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza, em observância ao cumprimento da legislação disciplinadora, da higiene, saúde, segurança, ordem e tranquilidade públicas, transportes, meio ambiente, e vigilância sanitária, sobre as atividades, fixas ou ambulantes, em caráter permanente, eventual ou transitório.

§ 1º. O período de incidência da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria é: I - anual, no caso de estabelecimento fixo ou de ambulante em caráter permanente;

II - diário, no caso de ambulante em caráter eventual ou transitório, assim considerada a permanência em atividade em período que não exceder a dez (10) dias.

§ 2º. Transcorrido o prazo previsto no § 1º, inciso II, a atividade passa a ser considerada de caráter permanente.

§ 3º. Ocorre o fato gerador da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria, independentemente do comparecimento ao estabelecimento, com a disponibilidade dos órgãos municipais competentes para os atos administrativos, vinculados ou discricionários, de prevenção, observação ou repressão necessários à orientação do contribuinte e à verificação "in loco", quando inevitável, para o cumprimento das normas a que se refere o ( continua ... )

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