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Lei Mun. Santiago/RS 16/13 - Lei do Município de Santiago/RS nº 16 de 24.04.2013

DOM-Santiago: 24.04.2013

Altera a Lei Municipal nº 78/1993, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.68, III de Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei:

Art. 1º O art. 116 da Lei Municipal 078/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 116. ...

§ 1º. Procedida a inscrição em dívida ativa, a Secretaria Municipal da Fazenda promoverá sua cobrança administrativa.

§ 2º. Infrutífera a cobrança da dívida ativa, será expedida

a respectiva Certidão de Dívida Ativa relativa aos débitos de valores iguais ou superiores a oito (8) Valores de Referência do Município (VRM's) e encaminhada para fins de execução judicial.

§ 3º. A cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários do Município, lançados em dívida ativa, poderá ser dispensada até o valor máximo de oito VRM's.

§ 4º. O valor a que se refere o parágrafo anterior será o montante da dívida em nome do contribuinte (CPF/CNPJ),

independentemente da quantidade de matrículas, considerado o principal, acrescido de multa, juros e atualização monetária.

§ 5º. Mediante decisão motivada do Secretário Municipal da Fazenda poderá ser adiada a emissão da Certidões de Dívida Ativa, cuidando-se para fazê-lo até seis (6) meses antes da data limite para a prescrição."

Art. 2º O art. 118 da Lei Municipal 078/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 118. Quaisquer débitos para com o Município em cobrança administrativa ou ajuizada poderão ser parcelados em até 50 (cinquenta) prestações mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente na forma do ( continua ... )

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