x
x
x
Lei Mun. Vassouras/RJ 47/13 - Lei do Município de Vassouras/RJ nº 47 de 11.12.2013

DOM-Vassouras: 11.12.2013

Altera a Tabela I do artigo 126 da Lei Complementar nº 27 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vassouras e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os itens 7.02, 7.05 e 7.09 da Tabela I - ISSQN e alíquotas- do artigo 126 da Lei Complementar nº 27 de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Vassouras, passando a vigorar com a seguinte redação:

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de usa publicação, revogadas as disposições contrárias.

Vassouras, 11 de dezembro de 2013.

Renan Vinícius Santos de Oliveira

Prefeito

Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº1149/2013 de autoria do Poder ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?