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Dec. Mun. Vassouras/RJ 3.606/13 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 3.606 de 06.09.2013

DOM-Vassouras: 06.09.2013

Regulamenta o artigo 159, da Lei Complementar nº 27/2002 - Código Tributário Municipal, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Vassouras, e considerando os termos do Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica instituído a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e documento fiscal emitido pela internet e armazenado eletronicamente no banco de dados do Município de Vassouras.

Art. 2º Todos os contribuintes prestadores de serviços alcançados pela incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e inscritos no Cadastro Econômico do Município de Vassouras deverão optar pelo uso da NFS-e, observando os prazos limites constantes no anexo I deste Decreto.

§ 1º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Os descritos no Art. 96, Parágrafo 1º Incisos, I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 2.114 de 06 de março de 2003.

II - Os contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual- MEI, quando prestar serviços para Pessoa Física.

§ 2º. A opção pelo uso da NFS-e antes dos prazos estipulados no anexo I deste Decreto será facultativa.

§ 3º. O uso da NFS-e implicará no cancelamento dos documentos fiscais autorizados e não utilizados e na devolução dos mesmos à Secretaria Municipal de Fazenda para inutilização substituindo automaticamente a exigência prevista no Art. 96, Inciso II do Decreto nº 2.114/203 que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 27/2002 - Código Tributário Municipal.

§ 4º. A opção de que trata este artigo depende de autorização da Secretaria Municipal de Fazenda mediante preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do site http://www.vassouras.rj.gov.br.

§ 5º. Após o preenchimento, a solicitação deverá ser impressa e anexada ( continua ... )

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