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Dec. Mun. Santo Ângelo/RS 3.503/13 - Dec. - Decreto do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.503 de 09.12.2013

DOM-Santo Ângelo: 09.12.2013

Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, conforme Lei nº 2.477, de 11 de Setembro de 2001.


LUIZ VALDIR ANDRES, Prefeito do Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas de acordo com os incisos IV e VI do art. 84 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o compromisso indeclinável de transparência na gestão pública e a busca de discussão de soluções dos principais problemas da comunidade

DECRETA:

Art. 1º Para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município, o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, equivale a R$ 2,3779 (Dois reais vírgula três mil setecentos e setenta e nove milésimos de real) a partir de janeiro de 2014.

Art. 2º O valor da UFM é atualizado pelo índice de variação de IPCA (dezembro de 2012 a novembro de 2013), que corresponde a 5,7744 (Cinco vírgula sete mil setecentos e quarenta e quatro por cento), na forma do artigo 3º, da Lei nº 2.477, de 11 de setembro de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 09 de dezembro de 2013.

LUIZ VALDIR ANDRES

Prefeito ( continua ... )

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