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Dec. Est. RS 51.434/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.434 de 02.05.2014

DOE-RS: 05.05.2014

Ratifica a decisão do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM, prevista na Resolução nº 45/2014 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 10 de abril de 2014, e publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de abril de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o art. 13, § 3º da Lei nº, 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações e tendo em vista o que consta no Expediente nº 432-16.00/10-2,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução nº 45/2014 - FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS, de 10 de abril de 2014, relativa à alteração da denominação social, com base no que dispõe o art. 36 do Decreto nº 49.205, de 11 de junho de 2012, e alterações, substituindo a beneficiária dos benefícios do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, com fruição implementada por meio do Termo de Ajuste nº 011/2012 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, firmado em 1º de março de 2013, de Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV para AMBEV S.A.

Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais condições e parâmetros exarados na Revolução nº 012/2012 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 21 de maio de 2012.

Art. 3º A implementação da alteração da denominação social e substituição da beneficiária dos benefícios do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, ficará condicionada ao encaminhamento a Secretaria da Fazenda para proceder a revisão das bases mentais de faturamento e ICMS constantes no Termo de Ajuste nº 02/2011, em decorrência das alterações societárias, para posterior assinaturas do respectivo Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Ajuste nº 011/2012 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 1º de março de 2013 e do Aditivo ao Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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