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Dec. Est. ES 3.562-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.562-R de 02.05.2014

DOE-ES: 05.05.2014

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 530-L-G-C:

"Artigo 530-L-G-C. A base de cálculo nas operações com rochas ornamentais será o valor da operação, conforme estabelecido no art. 63, respeitado o valor mínimo fixado em pauta publicada pela Sefaz, observado o seguinte:

(.)" (NR)

II - o art. 530-Z-Y:

"Artigo 530-Z-Y. (.)

(...)

II - (.)

(...)

b) no campo "Informações Complementares" ou na "TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto", a indicação da origem e das medidas, observado o seguinte:

(...)

III - (.)

(...)

b) no campo "Informações Complementares", o código do produto correspondente seguido da quantidade de chapas, ou, na "TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto", a quantidade de chapas." ( continua ... )

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